norma nº 3330/2023

CÂMARA MUNICIP) IPAL DEM
RECEBIDO
9 FEV 20 Ulcas Hs po Keyula Oliveira de Azevedo
ah Hat. 47757
Nº Protocol eg isto Prefeitura de | (Mure
diidia o Maracanaú Yliguno-
E EM
AA RAD
LEI Nº 3.330, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO BASE DOS
SERVIDORES DO GRUPO (OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º Fica reajustado em 7,5% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) o vencimento
base dos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério da Administração Pública do
Município de Maracanaú, com efeitos financeiros a partir de 01/02/2023, aplicado sobre a tabela
salarial aprovada pela Lei nº 3.214, de 28 de junho de 2022, cujos valores por classe, nível de
formação, referência e carga horária estão expressos nos Anexos de | e Il desta Lei.
Art. 2º Fica reajustado em 15% (quinze inteiros por cento) o vencimento base dos profissionais do
Grupo Ocupacional do Magistério da Administração Pública do Município de Maracanaú, com
efeitos financeiros a partir de 01/09/2023, aplicado sobre a tabela salarial aprovada pela Lei nº
3.214, de 28 de junho de 2022, cujos valores por classe, nível de formação, referência e carga
horária estão expressos nos Anexos de Ill e IV desta Lei.
Art, 3º Fica concedido reajuste de 7,5% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), aplicado
sobre a tabela salarial aprovada pela Lei nº 3.214, de 28 de junho de 2022, com efeitos financeiros
a partir de 01/02/2023, sobre as seguintes gratificações de função:
|— Função gratificada de Direção Escolar (FGDE);
Il - Função gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP);
HI - Função gratificada de Coordenação Administrativo-Financeira (FGAD);
IV - Função gratificada de Coordenação de Unidade Escolar de Educação Infantil;
V- Função gratificada de Secretário Escolar (FGSE);
— Gratificação de Assessor Escolar; e
VII — Gratificações incorporadas por função de:
a) Direção Escolar;
b) Vice-direção Escolar;
c) Coordenação de Unidade Escolar de Educação Infantil; e
d) Membro Integrante de Comissão ou Grupo de Trabalho.
Art. 4º Fica concedido reajuste de 15% (quinze inteiros por cento), aplicado sobre a tabela salarial
aprovada pela Lei nº 3.214, de 28 de junho de 2022, com efeitos financeiros a partir de
01/09/2023, sobre as seguintes gratificações de função:
|- Função gratificada de Direção Escolar (FGDE);
H- na de Coordenação Pedagógica (FGCP);
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
x *% AFI
Ho PK DO
«ióreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat. 47757
Prefeitura de E MIA Mgulo
Maracanaú
Ill - Função gratificada de Coordenação Administrativo-Financeira (FGAD);
IV - Função gratificada de Coordenação de Unidade Escolar de Educação Infantil;
V- Função gratificada de Secretário Escolar (FGSE);
VI — Gratificação de assessor escolar; e
VII — Gratificações incorporadas por função de:
a) Direção Escolar;
b) Vice-direção Escolar;
c) Coordenação de Unidade Escolar de Educação Infantil; e
d) Membro Integrante de Comissão ou Grupo de Trabalho.
Art. 5º O reajuste não se aplica aos profissionais do magistério integrantes de comissão ou grupo
de trabalho de caráter permanente de que trata o inciso V, do art. 26 da Lei nº 2.833, de 16 de
agosto de 2019.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do município,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de fevereiro de 2023 em relação aos artigos 1º e 3%destg Lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE M DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
018/2023 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs GA
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará (=
CEP 61.900-200
S)
ARS
Cie,
«<a É?
oil ADO,
Ancreza Keyvila Oliveira de Azevedo Azevedo
ANEXO | Mat. 47767
TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO ( po Any ugule
EM VIGOR DE FEVEREIRO A AGOSTO/2023 — 100H
EEE
CRERRESEEOCERECBEECECREECERGEEEGSCHE
ECCCERCECEEECEEECEERCCECCODECEECEE
EECECBEEGECECEEECDECCESECEBEEECENGEE
2E5[209] Dx] vs] 20 | 6 179[ 07 Do ro rosas 105 e Ce [e o Cu a] a a Dea Da e] o
COCECECEROCESSCECBBEEBEBEEGECEE
CECECrEEEEOCEEEECERERRERECEECOCCEE
COBRE EECECRCEEECCOCOEEOBECOGEECE
[ia sao Cro re ane [Cera Tx aaa] 5715 sna suo cxo xo ces is | on cn ca so ur
ESCSEZEZES ECO cSESES GS ESESEZEZESEZESCOES
o CEE EBEEEEESESES 448m] 4187] ERESES 63577] 7258
cof a a se 1 COEOSCCEEEIE EEE EEE
ELELES [oco o 9 ia a e 5 | | a ra
| [os | [5 55 a a oa a dc a ra
Ee co o o a a [a co e pi a 0 0 1 ed a
em
afEitaDos
ànóreza TE Oliveira de Azevedo
ANEXO II Mat. 47767
(Arcathoçalttguta
TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
EM VIGOR DE FEVEREIRO A AGOSTO/2023 — 200H
EECEECCECECOECCOCGECCCERE
u cs
[xa asfina| ref [nous so
COS [Dista [o es pr o op
estz4o] cevic
ES emo] 055212] ES
rara] asmes oro] extra
EEsfE== [ces [5=a/ coreano] coxa ma mi o rs un 0 o oo o a no
EEE EESC EI ES e
[= pesesjas
[55/55 [o of oa ea ESSES EE
AFIXADO
mor [OS
ANEXO III l Andreza no pe Eres
TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO (Cathy gue
EM VIGOR A PARTIR DE SETEMBRO/2023 — 100H
PPrPrEEPEPrErIPTr E Err PTP
2818) st
“ama
[[=[ef
EE astm] sm]
ES 432] 2827
286549)
4a 5, 48745]
369%)
80147]
5461,10)
AFIXA
pos (6008,
Andreza Ea Qleia de Azevedo
ANEXO IV 67
(Avai Ugo
TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
EM VIGOR DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2023 — 200H
E SECEDESE
SME)
CESCEISES
DOREICEE
EDEECE
E CEEEECECECECEECEECE
COCO EICIOSE EEE ECECECECEEE
EDETICESES EEECEE EEERE