norma nº 3334/2023

IX. DD
ses ia Oliveira de Azevedo
47167
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.334, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
[Chi A, c EM INAÚ ALTERA A LEI Nº 1.862, DE 15 DE JUNHO DE
| TECEBIDO 2012, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
| da o E TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE
| 23 QUSE: TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
3 PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA
joio 543) ses FORMA QUE INDICA.
pr
ES
O Prefeito de Mic Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012, e suas alterações, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º...
8 2º. A contratação de profissionais das áreas da saúde com profissões regulamentadas
e administrativa no âmbito das Secretarias de Educação, Saúde e Hospital Municipal Dr.
João Elísio de Holanda, de que trata esta Lei, efetivar-se-á por meio de processo
seletivo através de análise curricular e entrevista realizado pela Secretaria
Contratante.” NR
Art. 2º. Os processos seletivos iniciados antes da publicação desta Lei deverão observar
o 8 2º do art. 2º da Lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012 com redação dada pela Lei nº
3.192, de 24 de maio de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contráyi
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
2023.
W/AOS 24 FEVEREIRO DE
ROBERTO PESSQA
efeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
023/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200