norma nº 3336/2023

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Prefeitura de . (9 dire uuban
Maracanaú tray
LEI Nº 3.336, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
CRIA MEDALHA DE HONRA AO
MÉRITO “MARACANAÚ 40 ANOS”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maracanaú, a Medalha de Honra ao Mérito,
denominada “Maracanaú 40 Anos”.
Art. 2º A Medalha instituída no art. 1º desta Lei, será concedida pelo Chefe do Poder Executivo às
pessoas benfeitoras ou que se destacam ou contribuíram para o desenvolvimento do Município de
Maracanaú durante os 40 anos.
Art. 3º A forja e as características da Medalha de que trata esta Lei deverão respeitar o memorial
descritivo Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A concessão da Medalha será acompanhada do respectivo diploma, contendo a
identificação do poder concedente da honraria e do homenageado, a data e assinatura do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As pessoas homenageadas deverão ser notificadas previamente pelo Poder Executivo
Municipal, comunicando oficialmente a data, horário e local da cerimônia em que receberão a
Medalha.
Parágrafo único. Quando a homenagem for post mortem, a honraria será entregue ao cônjuge,
familiar ou pessoa devidamente designada pela família.
Art. 5º As despesas decorrestes para execução desta Lei correrão às dotações consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua puplicaçãó
aço QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARA
4 pi ainadidd DE 2023.
3£s ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
025/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
aSUBDISs.
) Andreza Keyvila Ofera E Azevedo
“S É Mat. 477 |
Prefeitura de (dcolhoço Uugqule
Maracanaú
Anexo Único
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Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200