norma nº 3342/2023

idrexa Keyvila Oliveira de Azevedo
Prefeitura de . ( ( ul plug
Maracanaú
LEI Nº 3.342, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 1.660.376,29 (hum milhão,
seiscentos e sessenta mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos) em favor da
Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em
programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei éntfará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARÁCA Ú 8/DE FEVEREIRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ ;
REGEBIDO
13:MAR 2023095,
otocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
028/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.342/2023
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
1201 Atenção à Saúde
10 302 1201 2069 Funcionamento dos Serviços Especializados de Saúde
nSTÇADO
àntreza Keyvila Oliveira de Azevedo
%- Uiguta
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU EL VALOR-R$
1.660.376,29
s 1.660.376.29
3350 Outras Despesas Correntes O 2601000000 647.108,21
4490 Investimentos 0 2601000000 1.013.268,08
TO 1.660.376,29