norma nº 3344/2023

mB
Andreza Keyvila Oliveira dra
Act Mat. “lho
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.344, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 849.985,76 (oitocentos e quarenta
e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) em favor da Secretaria de
Gestão, Orçamento e Finanças, para criação de elementos de despesa e fonte de recursos em
programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de superavit financeiro.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA
ROBER X CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
Ada RECEBIDO
21 MAR 2023 J2K
Nº Protocolo 2ls
Rubfi rotocolista |
e ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
qr PROC. 031/2023, DE AUTORIA DO PODER
2
[o]
S
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
en JA LOST
e Keyvila Oliveira de Azevedo
ANEXO A LEI Nº 3.344, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Mat. 51524 pl
ns
06000 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças ( b y 2
06101 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão,
2106 Orçamento e Finanças 849.985,76
04 129 2106 2016 Coordenação da Administração Fiscal e Tributária F 849.985,76
4490 Investimentos 0 2755000000 849.985,76
TOT, 849.985,76