norma nº 3353/2023

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Ynreza Keyvila Oliveira a
Mat. 51524
Prefeitura de . (Aragao Ui uu
Maracanaú
LEI Nº 3.353, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 (LEI Nº 3.216, DE
28 DE JUNHO DE 2022), NA FORMA QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o Programa 1209 — Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) — que integra o Anexo de Metas e Prioridades constante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 (Lei nº 3.216, de 28 de junho de 2023), com a inclusão da meta:
Meta: Enfrentamento da Emergência COVID 19 FMAS (1 ação).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MABA 1/0E MARÇO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO |
05 ABR 2023 12:90,
Nº gas rt low 23;
Rubr tSColista |
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
040/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
o Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200