norma nº 3354/2023

FIXADO
em PLIO 3193
ndreza Keyvila Oliveira de Azevedo
à Mat. 51524
Prefeitura de Halo
Maracanaú
LEI Nº 3.354, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 281.834,16 (duzentos e oitenta e
um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos) em favor da Secretaria de
Assistência Social e Cidadania, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em
programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
| - superavit financeiro no valor de R$ 271.834,16;
Il - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 10.000,00.
Art. 3º O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser a
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 202
erado, através da autorização e
a data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ;AOS/24/DE MARÇO DE 2023.
PREFEITO/DE/MARACANAÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
05 ABR 2023 12:204s
Nº ir E 1059 Dog q0aB
R ocoiista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
041/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
em PUOST DE
, Indreza Keyvila Oliveira de Azevedo
ANEXO UNICO - LEI Nº 3.354, DE 21 DE MARÇO DE 2023. ) a 51524 i
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania Poly
15901 Fundo Municipal de Assistência Social
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência
1209 Social (SUAS) 281.834,16
08 244 1209 2101 Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica s 267.326,30
3390 - Outras Despesas Correntes O 2660000000 267.326,30
08 244 1209 2104 Ações de Inclusão Produtiva s 133,63
3390 - Outras Despesas Correntes O 2660000000 133,63
08 244 1209 2484 Enfrentamento da Emergência COVID 19 FMAS s 4.374,23
3390 - Outras Despesas Correntes O 2660000000 3.392,84
3390 - Outras Despesas Correntes 0 q 981,39
08 244 1209 | 2178 Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial s 10.000,00
4490 - Investimentos 10.000,00
281.834,16