| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município para o fim que indica. Assistência Social e Cidadania. |
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FIXADO im) LOS19S Andreza Keyvila Oliveira de Azevr Mat. 51524 Prefeitura de E Yy- Maracanaú LEI Nº 3.356, DE 21 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa: Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei or na,data de sua publicação. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA ARÇO DE 2023 ROBE PREFEITO D CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ | RECEBIDO | 05 ABR 2023 19:90 pg ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 043/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio das Maracanãs Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará CEP 61.900-200 AFIXADO Emo LOS] TA Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.356, DE 21 DE MARÇO DE 2023. Mat. 51524 15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania 15901 Fundo Municipal de Assistência Social RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU FT VALOR-R$ 1217 Segurança Alimentar e Nutricional 110.000,00 08 244 1217 1144 Modernização das Unidades de Segurança Alimentar e Nutricional s 110.000,00 3390 - Outras Despesas Correntes O 1665000001 110.000,00 TOTAL 110.000,00 PSF