norma nº 3357/2023

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) Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
tina Mat. 515
Prefeitura de Mm
Maracanaú
LEI Nº 3.357, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.062, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA MUNICIPAL QUALIFICA
MARACANAÚ E A BOLSA-QUALIFICA,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 3.062, de 01 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Bolsa-Qualifica no valor de R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com a finalidade de remunerar os participantes do
Programa Municipal Qualifica Maracanaú, instituído nesta Lei.” NR
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Somente farão jus aos efeitos financeiros de
bolsistas em atividade na data da publicação desta Lei
que trata o caput deste artigo, os
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA BI /AOS 21 DE MARÇO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ |
RECEBIDO |
05 ABR 2023 49:20 ps
Nº inss ro 52 elo 908 |
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
044/2023, DE AUTORIA DO PO-
DER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200