norma nº 3360/2023

m IXADO .
Mi DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
Sétimo Elunoalo
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.360, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE
2012, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
PARA ACRESCENTAR O 88º AO ART. 171.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 171 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação
tributária do Município de Maracanaú, passa a vigorar acrescido do & 8º, cuja redação é a
seguinte:
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88º Não será cobrada Taxa de Fiscalização Sanitária para atualização da Licença Sanitária,
quando ocorrer alteração da denominação do logradouro por ato do Poder Público.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA C Eco DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
05 ABR 2023 42:20,
Nº Protocolo. 7d 05)oW 2093
Rubric; O! olista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 045/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200