norma nº 3363/2023

AFIXADO
Em, 41 ESTE AS
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.363, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS INTERNOS DE
| LICITAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
ICIP) NAÚ | E p -
Me E PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM
| VISTA A ATENDER A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01
E DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E
18 ABR 2023 44:24 y5 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS
Nº Protocolo Látru 2023 AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; ALTERA AS LEIS
Rubrica Brstecóiista Nºs 3.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E 3.135, DE
26 DE JANEIRO DE 2022; EXTINGUE E CRIA CARGOS
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUPERIOR
CAPÍTULO |
SECRETARIA DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
SEÇÃO |
DA GESTÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
Art. 1º Vetado.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Vetado.
TÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO |
DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SEÇÃO |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Cria, na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, 12 (doze) cargos públicos de
provimentb em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a
saber:
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
Em DIOS 7 SP
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Prefeitura de
Maracanaú
|- 01 (um) de Assessor Superior, simbologia ASE-1;
Il- 03 (três) de Assessor Técnico, simbologias AST;
Ill- 01 (um) de Diretor, simbologia FD;
IV- 02 (dois) de Coordenador, simbologias FC;
V- 03 (três) de Assistente, simbologias FA-2;
VI- 02 (dois) de Assistente, simbologias FA-3.
$1º A remuneração dos cargos criados no caput, deste artigo, será equivalente à remuneração
dos cargos simbologias ASE-1, AST, FD, FC, FA-Il e FA-III, respectivamente, pertencentes ao
quadro de pessoal integrantes do Poder Executivo.
82º Os cargos criados no caput deste artigo, serão distribuídos:
a) Gabinete do Prefeito:
- 01 (um) de Assessor Superior, simbologia ASE-1;
- 03 (três) de Assessor Técnico, simbologias AST;
- 02 (dois) de Coordenador, simbologias FC;
- 02 (dois) de Assistente, simbologias FA-2; e
- 02 (dois) de Assistente, simbologias FA-3.
b) Secretaria Especial da Família:
- 01 (um) de Diretor, simbologia FD; e
- 01 (um) de Assistente, simbologia FA-2.
SEÇÃO II
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º Extingue, da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município, 01 (um) cargo
público de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo de Assistente, simbologia FA-Il.
Art. 7º Cria, na estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município, 01 (um) cargo
público de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo de Coordenador, simbologia FC.
Parágrafo único. A remuneração do cargo criado no caput, deste artigo, será equivalente à
remuneração do cargo, simbologia FC, pertencente ao quadro de pessoal integrantes do Poder
Executivo.
SEÇÃO Il
DA SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 8º Extingue, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo, 01 (um) cargo
público de proftimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do E
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Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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Maracanaú
Executivo de Assistente, simbologia FA-II.
Art. 98 Cria, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo, 04 (quatro) cargos
públicos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, a saber:
|- 01 (um) de Assessor Especial, simbologia ASE;
1 - 01 (um) de Diretor-Geral, simbologia FDG;
Hll- 01 (um) de Diretor Administrativo-Financeiro, simbologia FD; e
IV- 01 (um) de Coordenador, simbologia FC.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados no caput, deste artigo, será equivalente à
remuneração dos cargos simbologias ASE, FDG, FD e FC, respectivamente, pertencentes ao
quadro de pessoal integrantes do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Art. 10 Vetado.
Art. 11 Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e
Finanças, 01 (um) cargo público de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo de Gerente, simbologia FG.
Parágrafo único. A remuneração do cargo criado no caput, deste artigo, será equivalente à
remuneração do cargo, simbologia FG, pertencente ao quadro de pessoal integrantes do Poder
Executivo.
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 12 Extingue, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um)
cargo público de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo de Gerente, simbologia FG.
Art. 13 Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, 02 (dois) cargos
públicos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo de Coordenador, simbologia FC.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados no caput, deste artigo, será equivalente à
remuneraçãb do cargo, simbologia FC, pertencente ao quadro de pessoal integrantes do Poder
Executivo. 7
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat. 51524
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Prefeitura de
Maracanaú
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 14 Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, 34 (trinta e
quatro) cargos públicos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, a saber:
|- 01 (um) de Assessor Especial, simbologia ASE;
Il- 16 (dezesseis) de Psicólogo 40h, simbologias FSF Ill;
|ll- 09 (nove) de Assistente Social, 40h, simbologias FSF Ill.
IV- 05 (cinco) de Psiquiatra, 20h, simbologias FSM I;
V- 02 (dois) de Otorrinolaringologista, 40h, simbologias FSF |; e
VI- 01 (um) Neuropediatra, 20h, simbologia FSM 1.
$1º A remuneração dos cargos criados no caput, deste artigo, será equivalente à remuneração
dos cargos, simbologias ASE, FSF III, FSM 1, FSF | e FSF IIl, pertencentes ao quadro de pessoal
integrantes do Poder Executivo.
82º Os cargos criados nos incisos | e Il deste artigo, integrarão a estrutura administrativa do
Programa de Estratégia da Saúde da Família, e nos incisos Ill e IV, a estrutura administrativa dos
Centros de Atenção Psicossocial.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 15 Extingue, da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município, 01 (um)
cargo público de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo de Assistente, simbologia FA-II.
Art. 16 Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade
e Desenvolvimento Urbano, 01 (um) cargo público de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo de Assessor Técnico, simbologia AST.
AST
Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados no caput, deste artigo, será equivalente à
remuneração do cargo, simbologia AST, pertencente ao quadro de pessoal integrantes do
Poder Executivo.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 17 Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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Prefeitura de
Maracanaú
exoneração do Chefe do Poder Executivo de Assessor Especial, simbologia ASE-1.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados no caput, deste artigo, será equivalente à
remuneração do cargo, simbologia ASE-1, pertencente ao quadro de pessoal integrantes do
Poder Executivo.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE JUVENTUDE E LAZER
Art. 18 Extingue, da estrutura administrativa da Secretaria de Juventude e Lazer, 01 (um) cargo
público de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo de Assistente, simbologia FA-II.
Art. 19 Cria, na estrutura administrativa da Secretaria de Juventude e Lazer, 01 (um) cargo
público de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Coordenador, simbologia FC.
Parágrafo único. A remuneração do cargo criado no caput, deste artigo, será equivalente à
remuneração do cargo simbologia FC, pertencente ao quadro de pessoal integrantes do Poder
Executivo.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS
Art. 20 Extingue, da estrutura administrativa da Secretaria de Recursos Humanos e
Patrimoniais, 27 (vinte e sete) cargos públicos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, a seguir:
|- 02 (dois) de Gerente, simbologias FG;
Il- 03 (três) de Assistente, simbologias FA-I;
lll- 17 (dezessete) de Assistente, simbologias FA-II; e
IV- 05 (cinco) de Assistente, simbologias FA-III.
Art. 21 Cria, na estrutura administrativa da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, 41
(quarenta e um) cargos públicos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo, a saber:
|- 20 (vinte) de Diretor, simbologias FD; e
I- 21 (vinte e um) de Coordenador, simbologias FC.
Parágrafo único. A remuneração do cargo criado no caput, deste artigo, será equivalente à
remuneração dos cargos simbologias FC e FD, pertencentes ao quadro de pessoal integrantes
do Poder Executivo.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
indieza E Oliveira de Azevedo
Mat. 515;
Prefeitura de '
Maracanaú
TÍTULO Il
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 22 Vetado.
Art. 23 Vetado.
Art. 24 Vetado.
Art. 25 Vetado.
Art. 26 Vetado.
Art. 27 Os impactos financeiro e orçamentário da presente reestruturação administrativa serão
os constantes do Anexo Il desta Lei.
Art. 28 As despesas decorrentes desta reestruturação correrão a conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 29 Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação
orçamentária, e especial na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, as despesas decorrentes desta Lei correrão, no que couberem,
à conta de programações constantes da vigente Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.271, de 29 de
novembro de 2022) e de créditos adicionais autorizados nos termos do art. 167, Ve VI da
Constituição Federal, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
2023.
efeitos a partir de 1º de abril de
Art. 31 Vetado.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA OS 31 DE MARÇO DE 2023.
PREGEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
048/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
Prefeitura de "
Maracanaú
LEI Nº 3.363/2023
ANEXO | (VETADO)
GESTÃO SUPERIOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS
Gestão Superior de
Licitações e Compras
Central de Coleta e
Auditoria de Preços
— É ERES =
Cotação e Registro
Auditoria de Cadastral de
Preços Fornecedores
Contratação Licitações
Direta
Célula de Pregões
12 Comissão de 22 Comissão de
Pregões Pregões
Célula de Licitações
Internacionais
Célula de
1º Comissão de
I 1
Célula de
! Desempenho de
Especiais Licitantes
22 Comissão de
Licitações
Especiais
VALOR TOTAL
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL
Prefeitura de
Rs
Emis | ÓSIS
indreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Maracanaú
LEI Nº 3.363/2023
ANEXO Il
IMPACTO FINANCEIRO
ENCARGOS
SOCIAIS/MÊS
(21,66%)*
IMPACTO
FINANCEIRO
ANUAL 2023**
IMPACTO
FINANCEIRO
ANUAL 2024***
IMPACTO
FINANCEIRO ANUAL
2025*+***
VALOR TOTAL CARGOS ATUAIS (A)
166.305,36
202.327,10
2.697.020,26 2.831.871,27
2.973.464,83
VALOR TOTAL CARGOS PROPOSTOS (B)
476.441,19
579.638,35
7.726.579,23 8.112.908,19
8.518.553,60
IMPACTO FINANCEIRO POSITIVO (B - A)
310.135,83
* Encargo Patronal (RAT x FAP + 20%)
** (2023) Base com 12 (doze) meses, 13º salário e férias
377.311,25
5.029.558,97 5.281.036,92
*** (2024) Base com 12 (doze) meses, 13º salário, férias e previsão de reajuste de 5% sobre o ano anterior
**** (2025) Base com 12 (doze) meses, 13º salário, férias e previsão de reajuste de 5% sobre o ano anterior!
5.545.088,77