| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre procedimentos internos de licitação de interesse da Administração Pública do Município de Maracanaú, com vista a atender a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas vinculadas ao Poder Executivo Municipal, altera as Leis nºs 3.000, de 23 de dezembro de 2020 e 3.135, de 26 de janeiro de 2022, extingue e cria cargos públicos, e dá outras providências. |
| native_id | 3348 |
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