norma nº 3365/2023

AFIXAD
radar EmOSL OU OP
( ) Andreza Keyvila Oliveira de Azevedr
Mat. 51524
Prefeitura de . tp
Maracanaú
LEI Nº 3.365, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE
INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 1.210.000,00 (Hum milhão,
duzentos e dez mil reais) em favor da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento
Urbano, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes
dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser altefato, através da autorização e
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAI)
RECEBIDO
PREFEITO /ÕE MARACANAÚ
18 ABR 2023 44:37 Hs
Nº Protocolo. / Fe | 15h4p 2023,
Rubrie oOtócolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 049/2023 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXAD
mos [04]
ndreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat. 51524
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.365, DE 05 DE ABRIL DE 2023. nu Vga
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
10901 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FI VALOR-R$ 1,00
1210 Habitação Social: Moradia Digna 1.210.000
Regularização Fundiária e Titularização de Imóvel -
16 482 1210 2237 | Programa a Casa é Minha PF 1.210.000
3390 - Outras Despesas Correntes O 1700000000 1.210.000
TOTAL 1.210.000