| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Altera a Tabela V, Anexo I da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, na forma constante do Anexo Único, e dá outras providências. |
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AFIXADO EN JL JOR eu - Hê DE FÁTIMA C, DOURADO ALBANO ne: MAT 36495 Prefeitura de | Skymoo WPouroelo - Maracanaú Se LEI Nº 3.052, DE 11 DE AGOSTO DE 2021. ALTERA A TABELA V DA LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú: Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O serviço de manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, enquadrável no subitem 14.01 da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Maracanaú, passa a ter uma alíquota de 2% (dois por cento). Art. 2º. O item 1 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei. Art. 3º. A Tabela V, mencionada no art. 55 da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação. Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DEM) RACANAÚ/AOS 1 AGOSTO DE 2021. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 052/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUZ > Palácio Antônio Gonçalves Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 AFIXADO EM AL JOS (Jo. Hã DE FATIMA C. DOURADO ALBANO MAT 36495 Prefeitura de Ásiives Maracanaú ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.052/2021 TABELA V IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO BRUTO DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 40 - TABELA IV. Yo Item 2, subitem 8.01, subitem 10.09, subitem 11.04 - em relação, fa tancagem de combustíveis, dos tipos etanol, gasolina e diesel, subitem 13.04, subitens 16.01 e 16.02, subitens 17.01, 17.13 17.20, 17.22 e 17.23, itens 18, 20, 23 e 34 a 40; e a atividad inculada ao serviço de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos, enquadrável no subitem 14.01; e o serviço de armazéns gerais, - emissão de warrant, enquadrável no subitem 11.04; e as Atividades de teleatendimento, enquadrável no subitem 17.02; e lb serviço de manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, enquadrável no subitem 14.01. Item 1 e seus subitens, item 4 e seus subitens, subitem 11.03, itens 21,27 e 28 Subitens 7.02, 7.05, 17.07 e 17.08. Demais itens e subitens da lista constantes da TABELA IV |- TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTONÔMO R$ Profissional de nível superior ou equiparado 232,26/ANO Profissional de nível médio e agentes auxiliares do comércio 122,96/ANO Motorista Autônomo. 81,97/ANO Profissional de nív ão cafáeferizado como 40,98/ANO trabalhador avulso. VÁ Mototaxista j VALA 38,00/ANO om esteio no art. 289, 8 os valoreSexpressos em moeda serão anual e automaticamente atualizados, o primeiro dia útil de cada'exercício, tomando como base o Índice de Preço ao Consumidor Ampl Palácio Antônio Gonçalves fé Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará g CEP 61.905-430 KA