br-locleg corpus explorer

← Maracanaú (CE)

norma nº 3052/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3052 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaAltera a Tabela V, Anexo I da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, na forma constante do Anexo Único, e dá outras providências.
native_id336

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

AFIXADO
EN JL JOR eu -
Hê DE FÁTIMA C, DOURADO ALBANO
ne: MAT 36495
Prefeitura de | Skymoo WPouroelo -
Maracanaú Se
LEI Nº 3.052, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A TABELA V DA LEI Nº 1.808, DE 09
DE FEVEREIRO DE 2012, NA FORMA DO
ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O serviço de manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste
e controle, enquadrável no subitem 14.01 da Lista de Serviços do Código Tributário do
Município de Maracanaú, passa a ter uma alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 2º. O item 1 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar de
acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. A Tabela V, mencionada no art. 55 da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a
vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua
publicação.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DEM) RACANAÚ/AOS 1 AGOSTO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 052/2021, DE AUTORIA
DO PODER EXECUZ >
Palácio Antônio Gonçalves
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AFIXADO
EM AL JOS (Jo.
Hã DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 36495
Prefeitura de Ásiives
Maracanaú
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.052/2021
TABELA V
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ALÍQUOTA SOBRE O
PREÇO DO SERVIÇO
BRUTO
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE
O ARTIGO 40 - TABELA IV.
Yo
Item 2, subitem 8.01, subitem 10.09, subitem 11.04 - em relação,
fa tancagem de combustíveis, dos tipos etanol, gasolina e diesel,
subitem 13.04, subitens 16.01 e 16.02, subitens 17.01, 17.13
17.20, 17.22 e 17.23, itens 18, 20, 23 e 34 a 40; e a atividad
inculada ao serviço de manutenção e reparação de tanques,
reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos,
enquadrável no subitem 14.01; e o serviço de armazéns gerais,
- emissão de warrant, enquadrável no subitem 11.04; e as
Atividades de teleatendimento, enquadrável no subitem 17.02; e
lb serviço de manutenção e reparação de aparelhos e
instrumentos de medida, teste e controle, enquadrável no
subitem 14.01.
Item 1 e seus subitens, item 4 e seus subitens, subitem 11.03,
itens 21,27 e 28
Subitens 7.02, 7.05, 17.07 e 17.08.
Demais itens e subitens da lista constantes da TABELA IV
|- TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTONÔMO R$
Profissional de nível superior ou equiparado 232,26/ANO
Profissional de nível médio e agentes auxiliares do comércio 122,96/ANO
Motorista Autônomo. 81,97/ANO
Profissional de nív ão cafáeferizado como 40,98/ANO
trabalhador avulso. VÁ
Mototaxista j VALA 38,00/ANO
om esteio no art. 289, 8 os valoreSexpressos em moeda serão anual e automaticamente atualizados,
o primeiro dia útil de cada'exercício, tomando como base o Índice de Preço ao Consumidor Ampl
Palácio Antônio Gonçalves fé
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará g
CEP 61.905-430 KA

open original →