norma nº 3375/2023

FIXAD
Em: SE 104 7$
( ) indreza Keyvila Oliveira de Azevedo
dá Mat. 5152:
Prefeitura de ( Auuah dd ul
Maracanaú
LEI Nº 3.375, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.174, DE 19 DE ABRIL DE 2022, QUE
INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AGENTES
PÚBLICOS DAS DIVERSAS PASTAS ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 3.174, de 19 de abril de 2022, alterada pela Lei nº
3.269, de 22 de novembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os agentes públicos de que trata o caput deste artigo, são o Prefeito,
o Vice-Prefeito, os secretários municipais, os secretários executivos, os servidores
públicos com status e remuneração de secretário municipal e o Ouvidor-Geral do
Município.
IV — Ouvidor-Geral do Município no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).”N
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrári
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITUBÁ
ABRIL DE 2023.
CANAÚ, AOS 26 DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACA NAU |
RECEBIDO |
12 MAI 2023 Iau3ps
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 059/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200