| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.205, de 10 de junho de 2014, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel desapropriado Judicialmente alterada, na forma que especifica. Tecplast - Tecnologia do Plástico - EIRELI - EPP. |
| native_id | 3361 |
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