norma nº 3376/2023

FIXADO
A emb OG] AS
( Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
f À Mat. 51524,
Prefeitura de .
Maracanau
LEI Nº 3.376, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 2.205, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER
POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE ALTERADA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei nº 2.205, de 10 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a dispensa de
licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito Real de Uso a TECPLAST
— TECNOLOGIA DO PLÁSTICO — EIRELI - EPP, empresa individual de responsabilidade limitada (de
natureza empresarial), estabelecida na Rua Leste 1, nº 470, Distrito Industrial, Maracanaú, Ceará, CEP
61.930-130, inscrita no CNPJ sob o nº 11.877.915/0001-11, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos,
renovável por igual período, do imóvel, constituído por parte de parte do terreno a ser desmembrado da
matrícula nº 10.813 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape-CE., onde se localiza o
Distrito Industrial de Fortaleza, no lugar Pajuçara, hoje bairro Distrito Industrial | Município de
Maracanaú-CE, de formato regular, medindo 49,88m de frente e fundos e 50,00m de extensão nas
laterais, com uma área total de 2.494,00m?, estremando da seguinte maneira:
AO NORTE, frente, limitando-se com a faixa de domínio da Rua Leste 1;
Ao SUL, fundos, limitando-se com a área remanescente da Companhia Brasileira de Componentes de
Calçados S/A — CIBRACAL;
Ao LESTE, lado esquerdo, limitando-se com a área remanescente de posse do Município de
Maracanaú; e,
Ao OESTE, lado direito, limitando-se com o terreno pertencente a CDI-CE
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MABAQ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAnaj
ECEBIDO | , fo
12 MAI 203 (gua
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
Nº Protocoto/// afegãos, 060/2023, DE AUTORIA DO PODER
RoBa de EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200