norma nº 3381/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
RECEBID
AFIXADO
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indreza Keyvila Oliveira de Azevedr
Mat. 51524
16 MAI 2023 08:22u.
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ecttiMo.— Maracanaú
LEI Nº 3.381, DE 10 DE MAIO DE 2023.
REVOGA A LEI Nº 2.242, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº
2.661, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 2.242, de 24 de setembro de 2014,
alterada pela Lei nº 2.661, de 27 de outubro de 2017, que autoriza ao Chefe do Poder
Executivo a doar do imóvel para a empresa LOCADORA BALTAZAR DE MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA. ME, objetivando a implantação de uma unidade de
aluguel de máquinas e equipamentos para construção em géral.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE R AU/MOS 10 DE MAIO DE 2023.
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
064/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs