norma nº 3384/2023

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'ngreza Keyvila Oliveira e Azevedo
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Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.384, DE 10 DE MAIO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAR
DISPÕE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR
RECEBIDO PÚBLICO NÃO INTEGRANTE DE PLANOS DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO VIGENTES E DO PESSOAL
16 MAI 2023 08:39 | CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL
Nº Protocolol! rádio 203 INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ
Ras MA as OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa, a partir de 1º de maio de 2023, o piso remuneratório do servidor público não
integrante de Planos de Cargo, Carreira e Remuneração vigentes e do pessoal contratado por
tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público
do Município de Maracanaú em R$ 1.325,00 (hum mil trezentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessárias.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de maio de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA M
2023.
ZÁNAÚ, AOS 10 DE MAIO DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 067/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200