norma nº 3386/2023

AFIXADO
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Prefeitura de . [ima
Maracanaú
LEI Nº 3.386, DE 16 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 4.779.056,90 (quatro milhões,
setecentos e setenta e nove mil, cinquenta e seis reais e noventa centavos) em favor da Secretaria
de Educação, para inclusão de elemento de despesa e fonte de recursos em programação constante
do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
|- superavit financeiro no valor de R$ 2.879.056,90;
Il- anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.900.000,00.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
E MAIO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
NECEBIDO
22 MAI 2023 JOSE
Nº Poco AEE cs
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 069/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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