norma nº 3397/2023

AFIXADO
| Em: GOL OS It
Ç Andreza Keyvila el) de Azevedo
Mat. 5
Prefeitura de | tou
Maracanaú
LEI Nº 3.397, DE 30 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e
sete mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, para
inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus
orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá sér alterado, através da autorização e
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 074/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
v PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
2
Em dolos 122
Andreza Keyvila Oliveira de Azevado
Mat. 51524
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.397, DE 30 DE MAIO DE 2023. (Mcatnça tulio
05000 Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
05101 Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU ET VALOR-R$
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Recursos
2105 Humanos e Patrimoniais e Vinculadas
04 122 2105 2012 Coordenação da Administração Geral
157.500,00
li 157.500,00
4490 Investimentos O 2601000000 157.500,00
157.500,00