norma nº 3402/2023

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AFIXADO
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Andreza Keyviia Oliveira de Azever
Nº dies, 20 06/23 Prefeitura de . ( Arcotriga Uugudvo
didi Maracanaú
LEI Nº 3.402, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.277, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú em Exercício, Neton Alves de Lacerda:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o funcionamento do Núcleo Gestor da Unidade de Pronto Atendimento
— UPA, Porte Il, Opção VIII do Município de Maracanaú, de que trata o art. 3º da Lei nº 3.277,
de 07 de dezembro de 2022, e respectiva estrutura administrativa e cargos públicos previstos
no 8 2º do art. 1º e art. 2º desta Lei, até a contratualização definitiva dos serviços de saúde
realizados na Unidade Pronto Atendimento — UPA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 05 de junho
de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 06 DE JUNHO DE 2023.
Prefeito de Maracanaú em Exercício
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 079/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200