| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3410 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Maracanaú, benefício denominado Kit Básico de Higiene e Pessoal para distribuição às parturientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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