norma nº 3411/2023

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Maracanaú
LEI Nº 3.411, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER
AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL
PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA — PMCMV, CONFORME DISPOSTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ny
RECEBI
04 JUL 2023 40:0H] NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE
2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE
Nº Protocoig UIP 07303 FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES
— AMA —— DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
para a aquisição, construção, reforma, requalificação ou retrofit de prédios degradados
e regularização fundiária de unidades habitacionais, bem como fomentar o mercado
de aluguel social em para atendimento aos cidadãos enquadrados na forma da lei,
implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, nas
modalidades urbana e rural, identificados na Faixa 01 do Programa, conforme
disposições da Lei nº 11.977, 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162 de
14 de Fevereiro de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes do Ministério
das Cidades.
Art. 2º Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições
Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais diretos e
indiretos, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito e os agentes
financeiros referidos nos incisos | a XII do art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de
1964.
81º As instituições financeiras e agentes financeiros deverão comprovar que possuem
pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil,
arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre
outros, necessários à boa execução do programa.
82º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e
Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
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83º O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações
complementares para estimular o PMCMV nas faixas 02 e 03, nas áreas rurais e
urbanas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá doar os lotes de terrenos de sua
propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na legislação federal
que normatiza o PMCMV/Faixa01 e em conformidade com os requisitos estabelecidos
pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Plano Local de Habitação de
Interesse Social.
81º As áreas e terrenos a serem utilizados no PMCMV/Faixa01 na modalidade urbana
deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do município, em observância
e conformidade com o Plano Diretor Participativo de Maracanaú — PDP Maracanaú.
82º As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária a função
social, em consonância com as posturas municipais, regramentos do Ministério das
Cidades e em conformidade com Políticas Habitacionais de Interesse Social — PHIS.
83º O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as
permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet,
televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da
infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 1º e 28, do artigo 13 da
Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. Tais serviços deverão estar
disponíveis na entrega dos empreendimentos habitacionais aos beneficiários das
unidades habitacionais do PMCMV/Faixa01.
Art. 4º Os projetos de habitação de interesse social serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as diversas Secretárias Municipais (Educação,
Saúde, Assistência Social e Cidadania, Trabalho e Emprego, Esporte e Lazer, etc.), bem
como Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras,
Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou Companhias de
Habitação.
Art. 5º Somente poderão ser beneficiados no PMCMV/Faixa01, pessoas ou famílias
que atendam ao estabelecido no referido Programa e, simultaneamente, atendam aos
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação, sendo assegurado o
atendimento prioritário para as famílias que apresentaram maior vulnerabilidade
social.
81º O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor
de financiamento ativo no Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em qualquer parte
do País, assim como, obrigatoriarpente, deva ser comprovado que reside no município
menos 03 (três) anos.
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82º O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher,
idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
83º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS deliberará sobre
Os critérios locais de elegibilidade e atendimento das famílias ao PMCMV/Faixa01.
Art. 6º O Poder Executivo municipal poderá aportar recursos aos empreendimentos
que compõem o PMCMV/Faixa01. Os recursos poderão ser financeiros, bens e/ou
serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos
necessários à construção da infraestrutura básica dos empreendimentos e das
unidades habitacionais.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário do PMCMV, podendo
ser transferidos diretamente ao beneficiário, de acordo com as cláusulas a serem
estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com Instituições
Financeiras autorizadas.
Art. 7º Na implementação do PMCMVY/Faixa01, fica avençado que:
| — fica isento do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU os
imóveis destinados à construção dos empreendimentos habitacionais de interesse
social, desde a expedição do Alvará de Construção até a expedição do Habite-se;
ll —fica isento do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN,
incidente exclusivamente sobre o período de construção nos serviços em obras
realizadas no âmbito do PMCMV/Faixa01;
Hl - fica assegurada a isenção permanente e incondicionada do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que têm como fato gerador a transferência do
imóvel destinado a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social
ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FMHIS, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS e
Fundo de Desenvolvimento Social — FDS;
IV - fica assegurada a isenção permanente e incondicionada do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que têm como fato gerador a transferência das
unidades imobiliárias integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse
social aos beneficiários finais, cujas operações decorram da aplicação dos recursos
provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos | a Iv, do artigo 6º da
Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023;
V — fica assegurada a isenção de taxas referente ao licenciamento urbanístico,
licenciamento ambiental e a Carta de Habite-se, que têm como fato gerador projeto e
construção das unidades imobiliárias integrantes de empreendimentos habitacionais
de interesse social do PMCMV/Faixa01; e :
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VI — fica assegurada a análise prioritária e a aprovação de projetos de novas habitações
de interesse social no âmbito do PMCMV/Faixa01, que atenda famílias da Faixa
Urbano 01.
Art. 8º Na produção de novos empreendimentos e habitações de interesse social no
âmbito do PMCMV/Faixa0O1, ficam asseguradas condições especiais para a viabilização
de Habitação de Interesse Social (HIS) para famílias com renda familiar mensal de
integrantes da Faixa Urbano 01, sendo possível, no mínimo, duas das seguintes
condições:
| — aumentar o direito de construir sobre o terreno que se produzirá a HIS, através do
Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico;
Il — aumentar o direito de construir sobre o terreno que se produzirá a HIS, através do
gabarito (andares máximos permitidos para a construção sobre o terreno) específico;
Hl — diminuir a exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre
a quantidade de HIS que serão produzidas;
IV— isenção de taxas de Outorgas Onerosas do direito de construir; e
V — flexibilizar a legislação municipal urbanística e ambiental, sem prejuízos a
coletividade.
Art. 9º. As despesas com a execução da presente Lei, de responsabilidade do
Município de Maracanaú, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei
Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 10. Fica autorizada a abertura de crédito especial suplementado ao orçamento
vigente.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo expedirá atos necessários à execução da presente
Lei, regulamentando aquilo que for necessário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA ARAÇABIO, AOS 27 DE JUNHO DE
2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 088/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
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