norma nº 3415/2023

AFIXADO
EM: Q2. 1/05 43
Ana Patríci ante
Ma 20
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.415, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
MODIFICA A LEI Nº 3.147, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022, QUE CONSOLIDA
NORMAS PARA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DOS MEMBROS DO NÚCLEO GESTOR DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.147, de 22 de fevereiro de 2022 passa a vigorar acrescido
dos 88 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art.2º.
8 4º Considerando o alcance de metas estabelecido no & 1º deste artigo, não será
permitido aos membros de núcleos gestores das escolas municipais ocupar a
presidência ou vice-presidência de colegiados externos à sua escola.
8 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Conselho de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).” NR
Art. 2º Revogadas as disposições em contrári
sua publicação.
ntrafá em vigor na data de
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA AOS 02 DE AGOSTO DE
2023.
ROBERT;
PREFEITO D
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
( Nº 092/2023 DE AUTORIA DO
A Vá PROCy, PODER EXECUTIVO.
Cd õ
f IS Palácio das Maracanãs
- S Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
Era N CEP 61.900-200