norma nº 3150/2022

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Prefeitura de E
Maracanaú
LEI Nº 3.150, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 2.719, DE 27 DE ABRIL
DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO DA MULHER E DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O 8 28, do art. 3º da Lei 2.719, de 27de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
MARE; 38. aororeseseigeansenensensenisisiredaisão
$ 2º. A representação do Poder Público será organizada com 07 (sete) representantes, indicados
com seus respectivos suplentes, dentre os órgãos da Administração Pública Municipal, de acordo
com regimento interno do colegiado publicado por meio de resolução especifica”. NR
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
S 08/ÓE MARÇO DE 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ |
RECEBIDO |
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29 ABR 2022 4%:00,, |
Nº Protocolo 1Q 264 99,0% |
Rubrica Ke rotocolista
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, A
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 023/2022 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430