norma nº 3417/2023

Prefeitura de
Maracanaú
CIPAL D
RECEBIDO
ALTERA A LEI Nº 3.233, DE 31 DE AGOSTO DE 2022, QUE
[3:% DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUDANÇA DE
AGO 2068 HS) NOMENCLATURA DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO
EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE
Rúbrica Protocolista ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo | da Lei nº 3.233, de 31 de agosto de 2022, alterado pela Lei nº 3.241, de
05 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, fica acrescido do parágrafo
único com a seguinte redação:
“Art. 1º..
Pago únteo, Para o rima efetivo do cargo de Agente Fiscalizador de Trânsito e
de Transportes será exigido aprovação em teste de aptidão física e mental, conforme
dispõe o art. 7º, inciso IV da Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995 e definido em edital de
concurso público e habilitação para dirigir nas categorias “A” e “B”.” NR
Art. 3º. O art. 11 da Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007, passa avigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. Os requisitos indispensáveis aos candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal,
além dos existentes no Artigo 7º, da Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995, serão
previstos no Edital do respectivo Concurso Público, inclusive aprovação em teste de
aptidão física e mental e habilitação para dirigir nas categorias “A” e “B”.” NR
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA prerermulo M
AGOSTO DE 2023.
ARACANAÚ, AOS 09 DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 090/2023 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
sen cs ann anna
Prefeitura de
Maracanaú
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 3.417, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
RDEM
CARGO
HABILITAÇÃO/PRÉ-
REQUISITO QUANTIDADE
CARGA
HORÁRI
A
VENCIMENTO
(R$)
Agente de
Defesa Civil
Ensino Médio
Completo com
habilitação para dirigir
categorias “A” e“D” e
aprovação em teste
de aptidão física e
mental definido em
edital
06
40h
semanai
s
R$ 1.320,00
Engenheiro
Agrônomo
Curso de Graduação
Bacharelado em 02
Agronomia com
Registro profissional
40h
semanai
s
R$ 3.999,24
Analista de
Vigilância
Sanitária
Diploma devidamente
registrado de
conclusão de curso de
graduação de nível
superior com registro
profissional vigente e
com certificado de RE
conclusão de curso de
especialização na área
de vigilância sanitária,
fornecidos por
instituição de ensino
reconhecida pelo
órgão competente.
40h
semanai
s
R$ 3.068,74
Fiscal
Sanitário
Diploma devidamente
registrado de
conclusão de curso de
graduação de nível
superior com registro
profissional vigente e
certificado de
conclusão de curso
01
40h
semanai
s
RS 3.068,74
A e,
OR
PALÁCIO DAS MARACAKAS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
Prefeitura de
Maracanaú
AFIXADO
RDEM
CARGO
HABILITAÇÃO/PRÉ-
REQUISITO
QUANTIDADE
CARGA
HORÁRI
VENCIMENTO
(R$)
Agente de
Defesa Civil
Ensino Médio
Completo com
habilitação para dirigir
categorias “A” e “D” e
aprovação em teste
de aptidão física e
mental definido em
edital
06
40h
semanai
s
R$ 1.320,00
fornecido por
instituição de ensino
reconhecida pelo pelo
órgão competente.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
PDA RAR RAR