norma nº 3418/2023

AFIXADO
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.418, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
ALTERA A LEI Nº 2.567, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2016, QUE ESTABELECE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR)
DO GRUPO OCUPACIONAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
PREFEITURA DE MARACANAÚ, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
Hd a
Rúbrica Protocolista
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 35-A da Lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, com redação dada pelas Leis nºs
3.075, de 20 de outubro de 2021 e 3.173, de 12 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido do
inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 35-A....
V — Entre o dia'01 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, fica autorizado o pagamento até
dezembro de 2023.” NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicátã q aos efeitos financeiros que
vigorarão a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se os dispositivos em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE M AGOSTO DE 2023.
PESSOA
e Maracanaú
ROBE
Prefeito
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
095/2023 DE AUTORIA DO PODER
(8 EXECUTIVO.
is Palácio das Maracanãs
NA Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
“A CEP 61.900-200