norma nº 3419/2023

1 à3
Icante
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.419, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
MODIFICA A LEI Nº 2.833, DE 16 DE
AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. da 27 da Lei nº 2.833, de 16 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido dos 88 5º e
6º, com a seguinte redação:
AoA Epa cacete to o
8 5º. As unidades escolares de educação infantil que ofertam tempo integral contínuo de 2000
horas/ano para todas as suas turmas estarão classificadas, automaticamente, como escolas de
nível III, caso já não sejam classificadas com nível superior.
8 6º. As unidades escolares que ofertam tempo integral contínuo de 2000 horas/ano para suas
turmas e em todos os anos, em, pelo menos, uma das etapas do ensino fundamental, estarão
classificadas, automaticamente, como escolas de nível IV.” NR
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
1º de dezembro de 2023.
efeitos fipápíeiros a partir de
71)
W/V9/DE AGOSTO DE 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE
ROB
RECEBIDO
23 A60 203 AL ms
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
096/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200