norma nº 3421/2023

) AFIXADO
A EM: 42// 143
Prefeitura de Ana Patrícia cante
Maracanaú
LEI Nº 3.421, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais) em favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de despesas e fontes de
recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO
ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 32. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta g igor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MAR VU, ADS OSTO DE 2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
101/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
E Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
“CEP 61.900-200
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