norma nº 3422/2023

AFIXADO
Maracanaú
LEI Nº 3.422, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em
favor da Secretaria de Educação, para criação de elementos de despesa e fonte de recursos em
programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei gor na datade sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAU, AOS GOSTO DE 2023.
PREFEITO DE MARACANAÚ
h
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
102/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
*CEP 61.900-200
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