norma nº 3423/2023

AFIXADO
EMiado 1 ORAS
na Patríci alcante
Prefeitura de Mat, ani
Maracanaú
LEI Nº 3.423, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor
da Secretaria de Educação, para criação de elementos de despesa e fonte de recursos em
programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023).
PREFEITO/DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
103/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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