norma nº 3424/2023

AFIXADO
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.424, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de despesas e
fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no
ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023).
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
104/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
í Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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