norma nº 3426/2023

Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.426, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte
mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para criação de elementos de despesa e fonte de
recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO
desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
| — excesso de arrecadação no valor de R$ 820.000,00;
Il - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.200.000,00.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.271/2022 (LOA e ai
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta A entrará em Pes data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE 774 (a DE AGOSTO DE 2023.
A PESSOA
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
106/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
* CEP 61.900-200
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