norma nº 3427/2023

Prefei ti de .
Maracanaú
LEI Nº 3.427, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 251.430,58 (duzentos e cinquenta
e um mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) em favor da Secretaria de
Educação, para inclusão de elemento de despesa e fonte de recursos em programação constante do
seu orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de superavit financeiro.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOÁ 2023).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Eu ”
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE ui
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Pp,
ROBERTO PESSOA
PREFEITO DE MARACANAÚ
2 DE AGOSTO DE 2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
107/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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