| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito da Rede Municipal de Ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir absorventes para higiene pessoal das estudantes das Escolas da Rede Pública Municipal matriculadas nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), e dá outras providências. |
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