norma nº 3428/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
13 SE ui CERA
AFIXADO
2202) Prefeitura de
| Rúbyica'Protocolista T
Es Maracanaú
LEI Nº 3.428, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
REVOGA A LEI Nº 3.368, DE 12 DE ABRIL DE
2023, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 3.368, de 12 de abril de 2023, que
autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar do imóvel para a empresa R. C. DE FREITAS
ADMINISTRADORA DE PLANOS FUNERÁRIOS EIRELI, objetivando a implantação de um
cemitério vertical e um centro de velórios.
EM AGOSTO DE 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrária”
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 097/2023 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200