norma nº 3434/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
RECEBIDO
Nº Protocolo LIS = Prefeitura de
Rúbrica Protocolist:: . Maracanaú
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LEI Nº 3.434, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.174, DE 19 DE ABRIL DE 2022, QUE
INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AGENTES
PÚBLICOS DAS DIVERSAS PASTAS ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 3.174, de 19 de abril de 2022, alterada pelas Leis nºs
3.269, de 22 de novembro de 2022 e 3.375, de 26 de abril de 2023, passam a vigorar
com a seguinte redação:
PARES seta laio
Parágrafo único. Consideram-se agentes públicos para efeitos desta Lei, o Prefeito, o
Vice-Prefeito, o Procurador-Geral do Município, o Controlador-Geral do Município, os
Secretários Municipais, os Secretários-Executivos, os servidores públicos com status e
remuneração de secretário municipal, o Ouvidor-Geral do Município e o Assessor
Superior de Educação Profissional e Pós-Média.
IV — Assessor Superior de Educação Profissional e Pós-Média no valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais).?NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubicaçã
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MU
SETEMBRO DE 2023.
CANAÚ, AOS 12 DE
Cy,
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 110/2023 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
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PALÁCIO DAS MARACANÃS
U,
CEP 61.900-200
a a Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
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