| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências. |
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