br-locleg corpus explorer

← Maracanaú (CE)

norma nº 3056/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3056 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaAutoriza o município de Maracanaú, através da secretaria municipal de educação, a adquirir e doar fardamento escolar para crianças de zero a três anos, matriculados em creches mantidas por fundações ou associações civis, a partir de termo junto à prefeitura de Maracanaú.
native_id342

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

AFIXADO
NJ JOR /
36495
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.056, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A
ADQUIRIR E A DOAR FARDAMENTO
ESCOLAR PARA CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS
ANOS, MATRICULADAS EM CRECHES
MANTIDAS POR FUNDAÇÕES OU
ASSOCIAÇÕES CIVIS, A PARTIR DE TERMO
JUNTO À PREFEITURA DE MARACANAÚ.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Maracanaú, através da Secretaria de Educação, autorizado a adquirir e
a doar uniforme escolar padronizado destinados aos estudantes de O (zero) a 3 (três) anos
matriculados em creches mantidas por fundações ou associações civis, por meio de Contrato de
Prestação de Serviços celebrado com o Município de Maracanaú.
Parágrafo Único: A Secretaria de Educação celebrará termo de doação aos estudantes de que
trata o caput, deste artigo, que deverá ser assinado por um dos genitores ou representante legal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento da Secretaria
Municipal de Educação, suplementado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA Di RACANAÚ, AOS 18/DE AGOSTO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 056/2021, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
OL
Mê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBAN”
AT alo:

open original →