| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Autoriza o município de Maracanaú, através da secretaria municipal de educação, a adquirir e doar fardamento escolar para crianças de zero a três anos, matriculados em creches mantidas por fundações ou associações civis, a partir de termo junto à prefeitura de Maracanaú. |
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AFIXADO NJ JOR / 36495 Prefeitura de Maracanaú LEI Nº 3.056, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A ADQUIRIR E A DOAR FARDAMENTO ESCOLAR PARA CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS ANOS, MATRICULADAS EM CRECHES MANTIDAS POR FUNDAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS, A PARTIR DE TERMO JUNTO À PREFEITURA DE MARACANAÚ. O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú: Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Maracanaú, através da Secretaria de Educação, autorizado a adquirir e a doar uniforme escolar padronizado destinados aos estudantes de O (zero) a 3 (três) anos matriculados em creches mantidas por fundações ou associações civis, por meio de Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o Município de Maracanaú. Parágrafo Único: A Secretaria de Educação celebrará termo de doação aos estudantes de que trata o caput, deste artigo, que deverá ser assinado por um dos genitores ou representante legal. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, suplementado, se necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA Di RACANAÚ, AOS 18/DE AGOSTO DE 2021. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 056/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 OL Mê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBAN” AT alo: