| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Autoriza o município de Maracanaú, através da secretaria municipal de educação, a adquirir e doar fardamento escolar para crianças de zero a três anos, matriculados em creches mantidas por fundações ou associações civis, a partir de termo junto à prefeitura de Maracanaú. |
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