norma nº 3439/2023

CAMARA MUNICIPAL VE MARALANAU
RECEBIDO
7 ESET) LOST Hs
Nº Protocolo ALSAL Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.439, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AFIXADO
EM:
Ana Patrícia
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 300.400,00 (trezentos mil e
quatrocentos reais) em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, para inclusão de
elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 18, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARA
/ 9 bs'seremero DE 2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
115/2023 DE AUTORIA DO PODER
ÃO D
EXECUTIVO.
CANAU
Palácio das Maracanãs cd
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará us
CEP 61.900-200 /
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ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.439, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
15901 Fundo Municipal de Assistência Social
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência
1209 Social (SUAS)
08 243 1209 2178 Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial
AFIXADO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU FT VALOR-R$
300.400,00
E) 300.400,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 2660000000 300.400,00
300.400,00