| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 729, de 13 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 1.740, de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobro o poder de Polícia Administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das penalidades para fazer cumprir as determinações constantes no Código de Obras e Posturas do município Maracanaú, na forma que indica. |
| native_id | 3425 |
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