norma nº 3446/2023

AFIXADO
Prefeitura de Ana Patricia
at..
Maracanaú De
LEI Nº 3.446, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 3.370.353,00 (três milhões,
trezentos e setenta mil, trezentos e cinquenta e três reais) em favor da Secretaria de Saúde, para
inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus
orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ey r na/data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
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Rúbrica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 123/2023 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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