norma nº 3448/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
0 our 2073 QLLS Hs AFIXADO
ço EM: OS / 40 123
Nº Protocolo , Prefeitura de Ana Palrcia avalcante
Maracanaú x
LEI Nº 3.448, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação para a
empresa AFAGU SERVIÇOS LTDA., sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o nº
07.652.216/0001-80, para implantação de um cemitério vertical e um centro de velórios, do
imóvel urbano com todas as suas benfeitorias, constituído por um terreno, denominado de
TERRENO 07, situado à Rua Novo Oriente, s/n, no Sítio São José, Bairro Piratininga, no
Município de Maracanaú-CE, medindo 58,00m de frente e fundos por 100,00m de extensão nas
laterais, perfazendo uma área total de 5.800,00m? (cinco mil e oitocentos metros quadrados) e
um perímetro de 316,00m, medindo e estremando da seguinte maneira: Ao LESTE (frente),
lado par, partindo da estaca P21-C, com coordenadas UTM E541122.96 e N9571961.98, no
sentido Norte/Sul, com ângulo interno de 90,0", à estaca P21, com coordenadas UTM
E541143.30 e N9571907.67, com a Rua Novo Oriente; Ao OESTE (fundos), partindo da estaca
P21-A, com coordenadas UTM E541049.66 e N9571872.58, no sentido Sul/Norte, com ângulo
6.013, desta Serventia, de propriedade do Município de Maracanaú; Ao NORTE, (lado
esquerdo), partindo da estaca P21-B, com coordenadas UTM E541029.31 e N9571926.89, no
sentido /Leste, com ângulo interno de 90,0”, à estaca P21-CA, com coordenadas UTM
E541122.96 e N9571961.98, com parte do Terreno Remanescente do desmembramento, de
propriedade do Município de Maracanaú, distando 100,00m, no sentido Sul/Norte da Rua José
Gonçalves, conforme Matrícula nº 21266 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 22
Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2º A Doação autorizada no art. 1º desta Lei observará, no que couber, os preceitos da Lei
nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014 e suas alterações.
Art. 3º Integram esta Lei o laudo de avaliação nº 021/2023, datado de 17 de março de 2023, no
valor de R$ 660.415,00 (seiscentos e sessenta mil e quatrocentos e quinze reais), elaborado
pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e
Desenvolvimento Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, incio |, da
Lei nº 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da
Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, todos os documentos
relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1º desta
documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado enfeRe
) Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará 5 ES
S
CEP 61.900-200 (o)
“mon?
AFIXADO
EMOS IO AS
Ana Patrícia
Mat..
Prefeitura de
Maracanaú
Art. 4º O imóvel doado não poderá ser transferido ou alienado para terceiros ou modificada
sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos,
podendo ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenha vínculo com o objetivo social
da empresa.
Art. 5º O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações previstas nesta
Lei, bem como na Lei nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014, e suas modificações, inclusive a
inobservância dos prazos estabelecidos e a não destinação devida do imóvel, resultará na
reversão dos bens ao patrimônio municipal, que, neste caso, constará o consentimento
expresso por parte dos beneficiários, para que o Município reverta, automática e
voluntariamente, os bens para o Poder Público, não assistindo o donatário nenhum direito a
reclamar, judicial ou extrajudicialmente, inclusive indeniza a qualquer título.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DF RAG KOS DE 03 DE OUTUBRO DE
2023. LÁ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
124/2023 DE AUTORIA & ER
EXECUTIVO. qu PIO
Q
'
Q
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará E
CEP 61.900-200 (5)