norma nº 3449/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
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LEI Nº 3.449, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias à dispensa de licitação em face da ocorrência do interesse público, para a
Concessão de Direito Real de Uso a SER EDUCACIONAL S. A. (UNINASSAU), com CNP) nº
04.986.320/0002-13, pelo período de 60 (sessenta) dias do imóvel urbano de propriedade
do Muncípio, com todas as suas benfeitorias, denominado de GLEBA 01, localizado no
Distrito Industrial de Fortaleza, no lugar Pajuçara, perfazendo uma área de 4.789,840m?,
objeto da Matrícula nº 3134 do C. R. |. da 12 Zona da Comarca de Maracanaú-CE.
Parágrafo único — A posse proveniente da Concessão de Direito Real de Uso de que
trata o “caput” deste artigo, será transformada em doação após a conclusão do laudo
avaliatório pela Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano -
SEINFRA.
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a
licitação sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, 818,
da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, a circulação local de riquezas,
maior participação nas receitas, através do recolhimento dos Imposto devidos, nos termos
do que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação
dos cursos superiores de graduação de medicina e/ou outros cursos.
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Palácio das Maracanãs 5
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará O.
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AFIXADO
Prefeitura de
Maracanaú
Art. 5º. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os
preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú,
promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125. 8 1º.
Art.6º. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as
obrigações da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de
suas atividades, bem assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrá
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI ÁNAÚ, AOS 03 DE OUTUBRO
DE 2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
126/2023 DE AUTORIA
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200 (6)