norma nº 3454/2023

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a Silveira de Oliveira
Mat. 9)
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.454 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O DIA DO
AGENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Agente de Trânsito, a ser comemorado, anualmente, no
Município de Maracanaú, todo dia 11 de maio.
Art. 2º O Dia do Agente de Trânsito deverá constar no Calendário Municipal de Eventos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
contrário.
evogadas as disposições em
ZA
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA Di DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DEM
ARA
RECEBIDO o
OUT 23 08:52us
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
NAU = 4, - 258/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
(da é») ANTÔNIO DA SILVA MORAES (INSPETOR
A MORAES).
E :s
ve)
N É Palácio das Maracanãs
ie TOS) Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
Wo” CEP 61.900-200