norma nº 3455/2023

em (8) JO) 23
FR Silveira de Oliveira
M 90
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.455 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS
PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA
NA CIDADE DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município Maracanaú, o atendimento preferencial a
pessoas diagnosticadas com fibromialgia em todos os estabelecimentos públicos e privadas que
prestam serviço ao público.
Art. 2º As pessoas diagnosticadas com fibromialgia terão direito ao atendimento preferencial
em filas, guichês e demais espaços de espera, mediante apresentação de laudo, carteirinha ou
documento médico comprobatório.
Art. 3º O atendimento preferencial deverá ser efetuado de forma ágil e dentro das normas
estabelecidas pelas instituições responsáveis, visando garantir o conforto e bem-estar das
pessoas com fibromialgia.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar placas ou adesivos informativos,
de acordo com o modelo a ser disponibilizado pelo Poder Executivo, indicando a necessidade
de atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MÃ, JUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
1707 03 (E ms
dep lious
Rúbrica Protocolista
CONAU = pa ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
O. 269/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
EA FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA
t Ê (IVONALDO LIMA).
o)
DE Pião»
(es Palácio das Maracanãs
Vo S Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
nw O CEP 61.900-200