norma nº 89/1988

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI ND 89/88 OE 21 DE MARÇ O DE 1988 
Autoriza ao Executivo cobrar preço 
p6blico e dá outras providências. 
A C~ MA A MU ICIPAL DE MA NAÓ, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUlNTE LEit 
Art, lQ - fica o Executivo autorizado a fi• .. xar a tabela de preçoo publicas a serem cobrados pelos 
serviços não renumerados por taxas inetit~!dae pelo CÔdi• 
go Tribut,r!o do Município e pelo uso de bens e ~reas de 
do~ !nio p~bllcc. 
Per .. ~r fo Gnico " .. ' - O Executivo regulamentara .. - e publicà· a uma r elaçzo dos preços fixados para os servi￾ços e pela utilização de bens e áreas de domínio pÚblico, 
n:o podendo ss· t abel a ser modoficada em pre20 inPerior' 
a 9G (noventa) dias. 
Art. 2R - Aplicam-se aos p eoa s p~blicos, ' 
no toc 13 nte ao lançamentot d!vida ativa, penalidades e pr,g_ 
c e s so fiscal, ae disposições da ·', , n!l ,6, de 31 de deze.m, 
bro de 1995 (C&di go Tribut~rio do Mu nic!pia) • .. Art. )a • Esta Lei entrara am vigor na data 
de cua publi~ação rev~ga as as disposiçÕos e~ contràrio •. 
. Paço Quatro de Julho da Prefeitura Municipal # de Maracanau, em 21 de março de 1988. 
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