| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3460 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bens móveis públicos utilizados e não reaproveitados a entidades sem fins lucrativos, situadas no município de Maracanaú, para fins e uso de interesse socioassistêncial, filantrópico, comunitário, educacional, esportivo, recreativo, lazer e cultural, e dá outras providências. |
| native_id | 3444 |
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