norma nº 3464/2023

AFIXADO
+ EM MIO 113
Prefeitura de z Ana Patrícia cante
Maracanaú Mat.
LEI Nº 3.464 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. A
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil
reais) em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, para inclusão de elementos de
despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme
especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, & 1º, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 20
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, cu
igfr ía data de sua publicação.
DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
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Rúbtica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 131/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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