norma nº 3058/2021

AFIXADO
EM. (20.
APPA Hº DE FÁTIMA C, DOURADO ALBAN”
Ç - ” MAT 36495
Prefeitura de ma
Maracanaú
LEI Nº 3.058, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 3.019, DE
03 DE MARÇO DE 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 3.019, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º, Fica fixado em R$ 20,00 (vinte reais) o valor do auxílio alimentação por dia de
trabalho, na forma da lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no
orçamento da Secretaria de Educação, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ent
publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que egorr:
2021.
á em vigor na data de sua
ão a partir de 1º de setembro de
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D) OSTO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 058/2021, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430