norma nº 3467/2023

Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.467, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil
reais) em favor da Secretaria de Educação, para criação de elementos de despesa e fonte de
recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO
desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, & 1, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 202
tha data de sua publicação.
DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
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Rúbrica Protocolistá
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 134/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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